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PAUTA DA REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA 28/03/2012 - 19:00hs

II – Segunda Parte: ORDEM DO DIA
 
Leitura de Pareceres:
 
Parecer conjunto  nº02/012 das Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e de Finanças e Tomada de Contas favorável ao Projeto de Lei nº04/012 que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal ...”.

Leitura,  discussão e votação de Projetos em pauta:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº04/012 que (Concede reajuste de vencimentos, salários e proventos aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências).
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PAUTA DA REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA 21/03/2012

II – Segunda Parte: ORDEM DO DIA
 
Leitura de Pareceres:
Parecer conjunto  nº01/012 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e de Finanças e Tomada de Contas favorável ao Projeto de Lei nº03/012 que “Dispõe sobre  a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências”.
 
Leitura,  discussão e votação de Projetos em pauta:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº01/2012 que (Declara de utilidade Pública Municipal a Associação Amigos da Cultura de Rio Acima – ACRA).
Aprovado por unanimidade.

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